1. ACORDO CONTRATUAL

O presente documento estabelece os Termos de Uso que regem a sua utilização, enquanto indivíduo, dos serviços digitais e físicos (denominados “Serviços”) oferecidos pela PETME UP LTDA, uma sociedade de responsabilidade limitada, localizada em Rua dos Agrimensores, nº 566, Casa 3, Jardim Paulista, Araguaína – TO, CEP: 77809250, e registrada sob o CNPJ 50.285.328/0001-70 (“PetMe-Up”).

É IMPRESCINDÍVEL A LEITURA CUIDADOSA DESTES TERMOS ANTES DE UTILIZAR OS SERVIÇOS.

Ao acessar ou utilizar os Serviços, você concorda com estes Termos de Uso, que definem o acordo contratual entre você e a PetMe-Up. Caso não concorde com os Termos, é vedado o acesso e uso dos Serviços. A PetMe-Up reserva-se o direito de terminar estes Termos ou qualquer Serviço a seu critério, a qualquer momento e por qualquer razão, bem como de restringir o acesso aos Serviços.

Termos Adicionais poderão ser aplicados a Serviços específicos, sendo divulgados junto aos mesmos. Esses Termos Adicionais complementam e fazem parte integral destes Termos no que diz respeito aos Serviços em questão, tendo precedência sobre os presentes Termos em caso de discrepância.

A PetMe-Up pode modificar os Termos relacionados aos Serviços a qualquer momento. Alterações tornam-se efetivas assim que publicadas nesta plataforma ou quando novas condições ou Termos Adicionais são postados. Continuar acessando ou usando os Serviços após tais publicações indica sua aceitação às mudanças.

A coleta e uso de informações pessoais em associação aos Serviços são regidos pela Política de Privacidade da PetMe-Up. Informações podem ser fornecidas a gestores de reclamações ou seguradoras quando necessário para resolver disputas, litígios ou conflitos.

2. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

2.1 Este DOCUMENTO se destina a regular a utilização do serviço prestado pela PetMe-Up aos USUÁRIOS, possibilitando a seleção de PARCEIROS registrados e a solicitação online para a compra (incluindo entrega em domicílio e retirada no local) de produtos ou serviços dos PARCEIROS, conforme as opções disponíveis, bem como o pagamento no momento da entrega.

2.2 Assim, o serviço da PetMe-Up serve para conectar, via site, USUÁRIOS e PARCEIROS registrados, permitindo que os USUÁRIOS façam pedidos de entrega de produtos aos PARCEIROS e, conforme a escolha dos PARCEIROS, efetuar o pagamento online do preço dos produtos entregues.

2.3 É importante esclarecer desde já ao USUÁRIO – que se declara ciente – que o serviço oferecido pela PetMe-Up se limita à intermediação para a venda de produtos variados, não incluindo preparação, embalagem, disponibilização, ou entrega física (por motoboys ou outros meios) dos produtos, sendo estas responsabilidades exclusivas do PARCEIRO, ao qual devem ser direcionadas quaisquer reclamações sobre questões relacionadas a defeitos, vícios ou falhas na prestação, preparação e/ou entrega dos produtos.

RECONHECE-SE QUE A PetMe-Up NÃO FORNECE BENS OU PRODUTOS, NÃO OFERECE SERVIÇOS DE TRANSPORTE OU LOGÍSTICA, NEM ATUA COMO TRANSPORTADORA, E QUE TODOS ESTES SERVIÇOS DE TRANSPORTE OU LOGÍSTICA SÃO PRESTADOS POR PARCEIROS INDEPENDENTES QUE NÃO SÃO FUNCIONÁRIOS OU REPRESENTANTES DA PetMe-Up.

3. CONCESSÃO DE LICENÇA

Sob a condição de adesão a estes Termos, a PetMe-Up concede a você uma licença restrita, não exclusiva, intransferível, revogável, e sem direito a sublicença, para: (i) acessar e utilizar os aplicativos no seu dispositivo pessoal exclusivamente para seu proveito pessoal dos Serviços; e (ii) acessar e utilizar quaisquer conteúdos, informações e materiais relacionados que possam ser disponibilizados através dos Serviços, unicamente para seu uso pessoal e não comercial. Todos os direitos não expressamente concedidos por meio destes Termos permanecem reservados pela PetMe-Up.

4. LIMITAÇÕES DE USO

Você está proibido de: (i) remover quaisquer avisos de direitos autorais, marcas registradas ou outros direitos de propriedade de partes dos Serviços; (ii) reproduzir, modificar, criar obras derivadas de, distribuir, licenciar, alugar, vender, revender, transferir, exibir, transmitir ou de qualquer forma explorar os Serviços, exceto conforme expressamente autorizado pela PetMe-Up; (iii) descompilar, realizar engenharia reversa ou desmontar os Serviços, a menos que tal ação seja permitida pela legislação vigente; (iv) vincular, espelhar ou recortar qualquer parte dos Serviços; (v) lançar quaisquer programas ou scripts com o objetivo de extrair dados, indexar, realizar buscas ou de qualquer outra forma minerar dados de qualquer parte dos Serviços, ou ainda sobrecarregar ou prejudicar a operacionalidade dos Serviços; ou (vi) tentar ganhar acesso não autorizado aos Serviços, ou danificar qualquer aspecto dos Serviços ou seus sistemas ou redes relacionados.

5. SERVIÇOS E CONTEÚDOS DE TERCEIROS

Os Serviços podem permitir acesso a serviços e conteúdos de terceiros, incluindo publicidade, sobre os quais a PetMe-Up não tem controle.

VOCÊ RECONHECE QUE DIFERENTES TERMOS DE USO E POLÍTICAS DE PRIVACIDADE PODEM APLICAR AO USO DESSSES SERVIÇOS E CONTEÚDOS DE TERCEIROS. A PetMe-Up NÃO AVALIZA ESTES SERVIÇOS E CONTEÚDOS DE TERCEIROS E NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO FORNECIDO POR ESTES TERCEIROS.

6. PROPRIEDADE

Os Serviços e todos os direitos associados são e permanecerão de propriedade da PetMe-Up. Estes Termos e o uso dos Serviços não lhe concedem ou conferem quaisquer direitos: (i) nos ou sobre os Serviços, exceto pela licença limitada concedida anteriormente; ou (ii) para usar ou mencionar de qualquer forma os nomes empresariais, logotipos, nomes de produtos ou serviços, marcas registradas ou marcas de serviço da PetMe-Up.

7. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

7.1 Para acessar os serviços descritos, o USUÁRIO deve possuir capacidade legal para contratar e deve fornecer informações precisas e completas no ato do CADASTRO, assumindo a total responsabilidade (civil e criminal) pela veracidade e exatidão das informações prestadas, as quais podem ser verificadas pela PetMe-Up a qualquer momento.

7.1.1 Se as informações fornecidas forem falsas, imprecisas ou não verificadas, ou caso haja recusa em corrigi-las ou em fornecer documentação comprobatória da correção, a PetMe-Up reserva-se o direito de não finalizar o cadastro em andamento ou de bloquear um cadastro já existente, impedindo o USUÁRIO de acessar os serviços online até que a situação seja regularizada a critério da PetMe-Up. A PetMe-Up também se reserva o direito de impedir novos cadastros ou cancelar os existentes, sem aviso prévio, caso detecte qualquer atividade considerada grave ou que demonstre tentativa de burlar as regras estabelecidas, obrigatórias para todos os USUÁRIOS, ou em caso de descumprimento de quaisquer condições presentes neste TERMO.

8. RESPONSABILIDADES E CONDUTA DO USUÁRIO

O acesso aos Serviços é restrito a indivíduos maiores de 18 anos. Você não pode permitir que terceiros utilizem sua conta, nem pode ceder ou transferir sua conta para qualquer outra pessoa ou entidade. Você se compromete a seguir todas as leis aplicáveis ao utilizar os Serviços. Durante o uso dos Serviços, você deve evitar causar perturbações, incômodos, inconvenientes ou danos à propriedade de parceiros ou de terceiros.

9. COMUNICAÇÕES VIA MENSAGEM DE TEXTO

Ao criar uma conta, você concorda que a PetMe-Up pode enviar-lhe mensagens de texto (SMS) informativas como parte da operação normal dos Serviços. Você tem a opção de recusar o recebimento de mensagens de texto (SMS) da PetMe-Up a qualquer momento, enviando um e-mail para contatopetmeup@outlook.com com a solicitação de não receber mais essas mensagens, incluindo o número do telefone que recebe as mensagens. Você reconhece que optar por não receber mensagens de texto pode afetar a utilização dos Serviços.

10. CONTEÚDO PROVIDENCIADO PELO USUÁRIO

A PetMe-Up poderá, a seu exclusivo critério, permitir que você, ou qualquer pessoa, submeta, carregue, publique ou de outra forma disponibilize conteúdos e informações em texto, áudio ou vídeo através dos Serviços, incluindo comentários e feedback relacionados aos Serviços, solicitações de suporte e inscrições em concursos e promoções. Qualquer conteúdo providenciado por você permanece de sua propriedade. No entanto, ao fornecer conteúdo à PetMe-Up, você concede à PetMe-Up uma licença mundial, perpétua, irrevogável, transferível, livre de royalties, com direito de sublicenciar, usar, copiar, modificar, derivar, distribuir, publicar, exibir, executar publicamente e explorar esse conteúdo em todos os formatos e canais de distribuição, sem aviso prévio ou consentimento seu e sem a necessidade de pagamento a você ou qualquer outra pessoa ou entidade.

Você declara e garante que: (i) possui todos os direitos, licenças, consentimentos e liberações necessárias para conceder a licença ao conteúdo providenciado à PetMe-Up conforme mencionado; e (ii) nem o conteúdo providenciado, nem sua disponibilização, nem o uso do conteúdo pela PetMe-Up infringirá ou violará direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros, nem resultará em violação de qualquer lei ou regulamento aplicável. Você concorda em não fornecer conteúdo que seja difamatório, calunioso, injurioso, violento, obsceno, pornográfico, ilegal ou de outra forma ofensivo, a critério exclusivo da PetMe-Up, independente de tal material ser protegido por lei. A PetMe-Up reserva-se o direito de revisar, monitorar ou remover conteúdo providenciado por você, a seu exclusivo critério, a qualquer momento e por qualquer razão, sem aviso prévio.

11. ACESSO À REDE E DISPOSITIVOS

Você é responsável por adquirir o acesso necessário à rede de dados para utilizar os Serviços. Taxas e encargos de sua rede de dados e mensagens podem ser aplicados ao acessar ou usar os Serviços através de um dispositivo sem fio, e você será responsável por tais taxas e encargos. Também é de sua responsabilidade adquirir e manter os dispositivos e equipamentos necessários para acessar e usar os Serviços e suas atualizações. A PetMe-Up não garante que os Serviços, ou qualquer parte deles, funcionarão em qualquer equipamento ou dispositivo específico. Adicionalmente, os Serviços podem estar sujeitos a disfunções e atrasos inerentes ao uso da internet e comunicações eletrônicas.

12. PAGAMENTO

Você reconhece que por serviços, bens ou produtos recebidos de um Parceiro, obtidos através dos Serviços da PetMe-Up, pode haver uma cobrança. Após receber os serviços ou bens adquiridos por meio dos Serviços, a PetMe-Up facilitará o pagamento do valor acordado em nome do Parceiro, atuando como um agente de cobrança limitado. Tal pagamento será considerado como efetuado diretamente a você pelo Parceiro. Os valores pagos por você são definitivos e não reembolsáveis, a não ser que a PetMe-Up determine de outra forma. Você possui o direito de solicitar ao Parceiro uma revisão do preço por serviços ou bens recebidos deste Parceiro no momento da entrega. O valor total devido deve ser pago imediatamente após a conclusão do serviço ou entrega dos bens, ou o pagamento será facilitado pela PetMe-Up usando o método de pagamento especificado em sua conta.

13. ISENÇÃO DE GARANTIA; LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE; INDENIZAÇÃO

ISENÇÃO DE GARANTIA

Os Serviços são fornecidos “como estão” e “conforme disponíveis”. A PetMe-Up renuncia a todas as declarações e garantias, expressas ou implícitas, que não estão explicitamente contidas nestes Termos, incluindo quaisquer garantias implícitas de comercialização, adequação para um propósito específico e não violação. A PetMe-Up não faz declarações nem oferece garantias sobre a confiabilidade, pontualidade, qualidade, adequação ou disponibilidade dos Serviços ou de quaisquer serviços ou bens solicitados através do uso dos Serviços, nem que os Serviços serão ininterruptos ou livres de erros. A PetMe-Up não garante a qualidade, adequação, segurança ou habilidade dos Parceiros. Você concorda que todo risco derivado do uso dos Serviços e de qualquer serviço ou bem solicitado em associação com os Serviços será sempre seu, na máxima extensão permitida pela lei aplicável.

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A PetMe-Up não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, exemplares, punitivos ou consequenciais, incluindo lucros cessantes, perda de dados ou danos morais ou materiais relacionados, associados ou resultantes de qualquer uso dos Serviços, mesmo que a PetMe-Up tenha sido advertida da possibilidade desses danos. A PetMe-Up não será responsável por danos decorrentes do seu uso dos Serviços ou da sua incapacidade de acessar ou usar os Serviços; ou qualquer relação ou transação entre você e qualquer Parceiro, mesmo que a PetMe-Up tenha sido advertida da possibilidade desses danos. A PetMe-Up não será responsável por atrasos ou falhas resultantes de causas fora de seu controle razoável. As limitações e isenção de garantias nesta seção não pretendem limitar a responsabilidade ou alterar os direitos do consumidor que não podem ser limitados ou alterados de acordo com a lei aplicável.

14. INDENIZAÇÃO

Você concorda em indenizar e isentar a PetMe-Up, seus diretores, conselheiros, empregados e agentes de quaisquer reclamações, danos, obrigações, perdas, responsabilidades, custos ou dívidas e despesas (incluindo, mas não limitado a, honorários advocatícios) decorrentes de: (i) seu uso dos e acesso aos Serviços, incluindo qualquer dado ou conteúdo transmitido ou recebido por você; (ii) sua violação de qualquer termo destes Termos, incluindo sem limitação, sua violação de qualquer dos direitos de terceiros; (iii) sua violação de qualquer lei, regra ou regulamento; ou (iv) qualquer conteúdo que seja submetido, postado, transmitido ou disponibilizado por você através dos Serviços.

15. LEI APLICÁVEL; JURISDIÇÃO

Este Termo será regido e interpretado de acordo com as leis do Brasil, sem dar efeito a qualquer princípio de conflitos de lei. Qualquer disputa, controvérsia ou reivindicação resultante de, ou relacionada a, estes Termos será resolvida exclusivamente pelos tribunais localizados em Araguaína – TO, Brasil, e você consente com a jurisdição e foro exclusivos desses tribunais para tal propósito.